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Legislação » Resoluções Publicado em 20 de Abril de 2004 - 01:00
Resolução nº 21.633
Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2005 - 14:47
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2015 - 12:36
Lei de Arbitragem entra em vigor buscando reduzir conflitos para agilizar o judiciário
Com a entrada em vigor da nova Lei de Arbitragem, em 27 de julho, as questões envolvendo conflitos
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2014 - 16:15
Para especialista, lei anticorrupção mudará relação entre os setores público e privado
A nova legislação entrou em vigor no último dia 29
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2016 - 09:05
Projeto de Lei que permite o recebimento de sucumbência por advogado público chega ao Congresso
O pagamento dos honorários já estava previsto no novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2016 - 09:36
Valorização de precedentes jurisprudenciais é destaque do novo CPC que entra em vigor
Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e tende a assegurar processos judiciais mais simples e céleres.
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Agosto de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004.
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2004 - 18:42
Entra em vigor Resolução do Supremo que regulamenta pedidos de vista
Entrou em vigor hoje (29/3) Resolução do Supremo Tribunal Federal que limita o prazo dos pedidos de
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2005 - 12:10
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2024 - 15:38
Entra em vigor lei que dá nova chance ao réu antes de cobrar indenização
Mudança vale, por exemplo, para processos relacionados à compra de produto com defeitos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Abril de 2012 - 13:05
Citação. Regras próprias do processo do trabalho.
A citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2020 - 16:15
Empresas começam a ser penalizadas por vazamentos de dados de clientes após LGPD entrar em vigor
Uma das maiores construtoras do País, a Cyrela, foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar multa de R$ 10 mil por ter compartilhado dados de um cliente com outras empresas. Além disso, deve pagar R$ 300 por cada contato que venha a ser novamente compartilhado.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2008 - 10:20
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2014 - 13:00
Lei que pune empresa envolvida em corrupção entra em vigor em fevereiro
Norma que prevê a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto anual da corporação que praticar atos contra a administração pública
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 17:38
Universidade Federal. Citação pessoal. Inexistência.
Ofensa ao devido processo legal.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Novembro de 2023 - 14:19
Regras para contratação de influencers de investimentos entram em vigor hoje (13)
Conjunto de procedimentos da Anbima visa dar mais transparência ao investidor, afirma especialista em Direito Digital
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Junho de 2021 - 13:23
Já está em vigor a Adjudicação Compulsória inteiramente pela via Extrajudicial??
Em breve a “Ajudicação Compulsória” poderá se juntar aos demais procedimentos extrajudicializados, realizáveis em Cartório sem qualquer intervenção judicial.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 12:22
Anulado interrogatório realizado por videoconferência antes de lei entrar em vigor
Mesmo com a edição da Lei 11.900/09, o STJ vem decidindo que o interrogatório procedido via videoconferência é causa de nulidade absoluta do feito
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2010 - 17:23
Comutação de pena deve levar em conta situação de preso conforme lei em vigor
No caso em questão, foi concedida a ordem para restabelecer decisão de primeira instância que tinha deferido a comutação da pena.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2020 - 12:27
Lei que autoriza videoconferência em juizado especial cível entra em vigor
Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados.